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Finanças Reforma Tributária: entenda os períodos de referência para alíquota e distribuição do IBS no PLP 108/2024 Compartilhar: Imprimir Whatsapp Twitter Publicada em 02/10/2025 15:55:55
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece aos gestores uma das mudanças apresentada no substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, aprovado nesta terça-feira, 30 de setembro, no Senado Federal. Algumas dúvidas surgiram questionando se o período da apuração do seguro-receita mudou. Nesse contexto, a CNM esclarece a diferença entre os dois momentos.  Destaca-se que o texto estabelece dois diferentes períodos de referências: um para fixação da alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outro para cálculo do coeficiente de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distrib
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Finanças Texto da Reforma Tributária traz perda de R$ 40 bilhões aos Municípios e fere processo democrático Publicada em 23/09/2025 15:59:41
Com o objetivo de preservar os princi?pios constitucionais que norteiam a Reforma Tributária, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que atua por mudanças no substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, parte da Reforma Tributária que trata do Comite? Gestor do Imposto sobre Bens e Servic?os (CGIBS) e dos crite?rios de repartic?a?o da receita do imposto. Apesar de trazer avanços em pontos relacionados ao texto previamente aprovado na Ca?mara dos Deputados, uma mudança de última hora podera? causar uma perda de cerca de R$ 40 bilho?es anuais para os Munici?pios e retirar o direito de escolha dos Entes locais em relac?a?o a seus representantes. No que tange às receitas locais, destaca-se que a alterac?a?o feita ao texto da Lei Complementar 214 preve? que a ali?quo
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Finanças Gestores recebem repasse do 2º decêndio do FPM nesta sexta-feira, 19; confira Publicada em 19/09/2025 09:35:14
Nesta sexta-feira, 19 de setembro, os cofres municipais recebem o repasse do 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor a ser repassado será de R$ 1.570.700.325,47, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.963.375.406,84. Considerando o acumulado do ano de 2025 e incluindo os repasses extras do 1% de julho e setembro, o FPM apresenta um crescimento nominal de 12,32% em relação ao mesmo período do ano anterior. Em termos reais, descontando a inflação, o crescimento é de 6,77% em relação ao ano passado. O presidente da Confederaç&ati
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Finanças Senado acolhe demanda municipalista em regras para devedor contumaz Publicada em 05/09/2025 11:23:30
O Senado aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022. A proposta cria o Código de Defesa dos Contribuintes e estabelece regras mais rígidas para os chamados devedores contumazes. Entre os pontos positivos para os Entes locais, o destaque da matéria está a preservação da autonomia municipal na definição dos critérios para caracterização do devedor contumaz, cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, intencional e reiterada do pagamento do tributo.  O Senado rejeitou a ideia de impor um valor único nacional, reconhecendo que cada ente federativo pode editar sua própria lei. Além disso, o substitutivo não fixou prazos engessados para que Estados e Municípios adaptem suas legislações, permitindo uma regulamentação gradual
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