Procuradoria Geral

JOSE AUGUSTO CARDOSO CALDAS

Secretário Municipal

Competências

I - Assessorar o Prefeito e os órgãos municipais em questões de direito e legislação, para que o executivo municipal possa cumprir sua missão constitucional e atingir seus objetivos;
II - Organizar e manter atualizado banco de dados com os registros de seus pareceres e decisões judiciais, bem como a legislação, doutrina e jurisprudência que diga respeito à Prefeitura Municipal;
III - Representar a Prefeitura em juízo ou fora dele, na defesa de seus interesses;
IV - Efetuar análise de documentos e processos, emitir parecer e elaborar documentos jurídicos pertinentes à sua área de atuação, salvo em órgãos que tenham assessoria jurídica própria;
V - Elaborar e apreciar minutas, contratos, convênios, acordos, propostas de mensagens, projetos de lei, decretos e demais documentos de interesse da Prefeitura, salvo quando os órgãos municipais tiverem assessoria jurídica ou procuradoria própria;


Contato

EndereçoAV. CEL. FRANCISCO MACATRÃO, S/N \ CENTRO Fone: (98)3476-1015 E-mail: pref.milagres@hotmail.com Horários de funcionamento: Das 8:00 as 13:00 de segunda a sexta

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Prefeitura Municipal de Milagres Do Maranhão

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Horário de atendimento: 08:00 às 13:00

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