Controladoria Do Município

JOSE AUGUSTO CARDOSO CALDAS

Secretário Municipal

Competências

I - O acompanhamento dos procedimentos legais e do fiel cumprimento dos princípios da Administração Pública desenvolvendo suas atribuições através das gerencias e núcleos que lhe são subordinados;
II - Fiscalizar a tramitação dos processos administrativos no que tange a legalidade;
III - Fiscalizar o patrimônio municipal, a execução da despesa pública e avaliar a contenção de gastos públicos;
IV - Avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamento;
V - Exercer o controle sobre as operações de crédito dos avais e das garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
VI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
VII - Organizar e executar por iniciativa própria ou a pedido do Tribunal de Contas programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, nas unidades administrativas;
VIII - Promover auditorias nas contas dos responsáveis, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que consignaram qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicaram as medidas adotadas para corrigir as falhas adotadas;


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Prefeitura Municipal de Milagres Do Maranhão

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