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Assistência Social Prazo para preenchimento do SISC referente ao 4º trimestre de 2025 encerra dia 20 de dezembro Publicada em 17/12/2025 16:19:38
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores sobre a importância do preenchimento do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Sisc). De acordo com a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) 1.068/2025, o prazo para o preenchimento se encerra neste sábado, dia 20 de dezembro.   O Sistema engloba informações relativas aos usuários cadastrados no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com o objetivo de verificar, avaliar e revisar aspectos da oferta e do funcionamento do serviço. É importante destacar que o Sisc é de preenchimento obrigatório e de fundamental importância para o aprimoramento do Serviço, pois permite que o c&aac
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Assistência Social Resolução do CNAS define parâmetros para concessão de Benefícios Eventuais e exige adequações municipais até 2026 Publicada em 24/11/2025 11:56:57
A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) 213/2025, publicada em outubro deste ano, estabelece parâmetros orientadores para que os Conselhos definam critérios e prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que os Municípios devem adequar suas normativas locais até 28 de outubro de 2026, garantindo que a assistência social se concretize como um direito. Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias destinadas a indivíduos ou famílias em situação de insegurança e desproteção social decorrente de vulnerabilidade temporária. A norma determina que esses benefícios devem ser ofertados de for
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Assistência Social Nova portaria altera procedimentos operacionais ao ingresso de famílias no Cadastro Único Publicada em 17/11/2025 14:29:45
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Portaria 1.123/2025, que altera a Portaria 897/2023 sobre os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, à revisão de elegibilidade e ao cadastro dos beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF). A normativa mantém sua estrutura original, mas altera o inciso III do art. 13º, que trata da seleção das famílias para a revisão de elegibilidade cadastral. Essa revisão consiste em verificar as informações utilizadas para a manutenção do pagamento do benefício, assegurando a correta focalização do PBF. Fique atento à nova redação da Portaria: a) Presença de crianças
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Assistência Social Publicada Resolução que define diretrizes do Prontuário Eletrônico do Suas Publicada em 13/11/2025 12:49:05
Foi publicada, no mês de outubro, a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) 29/2025, que dispõe sobre as diretrizes do Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social (Prontuário Suas). O Suas é um sistema que abrange os serviços, programas e benefícios da assistência social, e tem a finalidade de assegurar os direitos socioassistenciais dos cidadãos, sendo um direito das famílias usuárias do Sistema Único de Assistência Social.  A nova Resolução informa que a operacionalização do Prontuário Suas deverá ser orientada pela ética, o sigilo profissional, a equidade, o aprimoramento e a modernização do Suas, bem como seguir os preceitos da Lei 13.709/2018. Isso porque o prontuário co
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