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Assistência Social Lei altera o ECA e amplia transparência nos conselhos da infância e adolescência Publicada em 16/06/2026 14:27:14
Em vigor desde 8 de junho, a Lei 15.426/26  altera a Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aprimorar o funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o texto estabelece novas regras para transparência, prestação de contas e cumprimento dos deveres fundamentais dos conselheiros. A nova regulação reforça a transparência das ações e padroniza regras de atuação dos colegiados. Ela estabelece os deveres fundamentais dos membros dos conselhos e determina que os os Municípios estabeleçam a responsabilização dos conselheiros municipais, em caso de descumprimento. Dessa forma,  cada Ente da Federação d
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Assistência Social Grupo Técnico de Defesa Civil da CNM fortalece gestão municipal de desastres; saiba como participar Publicada em 09/06/2026 14:55:17
Diante do aumento do número de eventos climáticos extremos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) criou o Grupo Técnico de Proteção e Defesa Civil Municipal (GT-PDEC), reconhecendo o papel central dos Municípios na proteção da população, redução de riscos e construção de territórios mais seguros e resilientes. A iniciativa busca fortalecer a gestão dos Municípios na área, por meio de um espaço estratégico de articulação técnica, troca de experiências e construção coletiva de soluções para apoiar as Defesas Civis Municipais.  A proposta busca aprimorar a prevenção, mitigação, preparação, resposta, recuperaçã
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Assistência Social Portaria atualiza regras para acompanhamento das condicionalidades de saúde do Bolsa Família Publicada em 05/06/2026 10:14:37
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Interministerial MDS/MS 38/2026. A normativa estabelece novas diretrizes, critérios e procedimentos para o acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância do acompanhamento das condicionalidades do PBF, uma vez que as informações impactam diretamente no repasse de recursos da União aos Municípios, destinados à operacionalização da gestão do Cadastro Único.  A ausência dessas informações podem acarretar em repercussões no benefício das famílias e de seus membros, resultando em suspensão ou cancelamento do benefício. A Portaria detalha as responsabilidades da
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Assistência Social Portaria habilita Municípios para recebimento de incentivo financeiro voltado à alimentação e nutrição na APS Publicada em 03/06/2026 16:50:50
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a publicação da Portaria GM/MS 11.243/2026, que habilita Estados, Municípios e o Distrito Federal ao recebimento do incentivo financeiro federal destinado à promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde (APS), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (Pnan). A CNM aponta que a medida contribui para o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição na APS, na perspectiva da promoção da saúde e do enfrentamento da insegurança alimentar. Contudo, a Confederação alerta que o volume de recursos d
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