A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 15 de dezembro. Entre outros pontos, a proposição institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Desde o início, a atuação da entidade foi para garantir transparência e um processo efetivamente democrático na escolha dos membros que comporão o Comitê.
Representando o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o analista técnico de Finanças Alex Carneiro e o coordenador do Conselho Técnico das Administrações Tributárias municipais (CTAT), Miqueas Libório, se reuniram com o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) para reforçar a defesa do movimento municipalista no projeto. "Estou recebendo os representantes da CNM e estamos trabalhando aqui as ideias da Confederação para o PLP 108, que deve ser votado essa semana aqui na Câmara dos Deputados e que interessa muito aos Municípios brasileiros. E eles vieram aqui tratar comigo os pontos que a CNM quer que sejam mantidos e os que a CNM sugere que mude para beneficiar os Municípios”, destacou o deputado.
Quanto às eleições do Comitê Gestor do IBS, a CNM aponta que as proposições do movimento municipalista foram acatadas em parte. Um ponto de avanço foi a inclusão das emendas defendidas pela CNM 527, do senador Kajuru, e da emenda 613, do senador Wellington Fagundes (PL-MT). As emendas estabelecem que cada entidade apresente no mínimo duas chapas para cada pleito, respectivamente. Ou seja, a CNM deverá apresentar duas chapas para o pleito de 14 representantes e a outra Entidade apresentará duas chapas para o pleito de 13 representantes que escolherá os representantes dos Municípios e do Distrito Federal.
Para a Confederação, isso é importante para que haja de fato disputa e não apenas indicações por parte das associações representativas. Pelo texto aprovado, as eleições serão realizadas pelas entidades, que deverão aprovar e publicar regulamento eleitoral por ato conjunto até 31 de janeiro de 2027, e terão o acompanhamento de quatro representantes dos Municípios no Conselho Superior do CGIBS. Caso não seja apresentado, ficará a cargo do CGIBS a 1a eleição.
Ziulkoski destaca que a atuação da CNM, desde o início da tramitação dos projetos que trata da Reforma Tributária, trouxe conquistas essenciais para as administrações locais e a população. "Recentemente, por exemplo, evitamos perdas de quase R$ 40 bilhões aos cofres municipais com a aprovação de emendas ao PLP 108/2024. Essa conquista é fruto de uma atuação técnica e política firme, pautada na defesa da neutralidade fiscal e no respeito ao pacto federativo", lembra.
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